Campanha de Criação e Desenvolvimento de Arquivos Públicos Municipais

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, está empreendendo uma campanha de conscientização e sensibilização junto aos prefeitos, prefeitas e presidentes de câmaras municipais para a criação de arquivos públicos municipais.

Esta campanha, denominada Campanha de Criação e Desenvolvimento de Arquivos Públicos Municipais, tem como objetivo principal informar e sensibilizar as autoridades públicas municipais e também os cidadãos acerca da importância dos arquivos públicos para a boa governança, construção da memória e preservação da identidade histórica e cultural da comunidade local.

Outro objetivo da campanha é estimular a implementação de programas de gestão de documentos e informações públicas no âmbito das prefeituras e das câmaras de vereadores, com a finalidade de apoiar os municípios brasileiros a tornar a administração pública municipal mais transparente e eficaz, garantindo dessa forma o direito de acesso às informações e servindo como instrumento para o exercício pleno da cidadania.

A implantação de políticas públicas de gestão de documentos em esfera municipal é condição indispensável para que as administrações municipais garantam o acesso à informação, o controle das finanças públicas e a transparência administrativa, beneficiando diretamente, nesse processo, os municípios e seus cidadãos.

O Arquivo Público Municipal

O arquivo público municipal, importante fonte de informação, é peça-chave para a melhoria da boa governança do Estado e para o atendimento das demandas relacionadas à cidadania, como, por exemplo, informações sobre os atos governamentais, andamento e solução de questões administrativas, econômicas e jurídicas, bem como informações sobre saúde, educação, meio ambiente, raízes históricas do município, festas e costumes regionais.

O arquivo público municipal é um órgão especificamente dedicado e responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo, representados, respectivamente, pela prefeitura e pela câmara dos vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. O arquivo público municipal tem por finalidade implementar, avaliar e monitorar políticas públicas de gestão de documentos e informações, envolvendo importante conjunto de programas de gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação de documentos e informações produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou formato.

Nesse sentido, o arquivo público municipal destaca-se como um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição Federal de 1988.

Arquivo Público Municipal – Serviços e Cidadania

No arquivo público municipal, o gestor público e os cidadãos poderão ter acesso a diversos tipos de serviço, como:

• Instrumento de gestão e transparência pública;
• Serviço de informações aos cidadãos;
• Serviços de pesquisa em Diário Oficial;
• Serviços de pesquisa histórica;
• Serviço de memória local;
• Serviços de ação cultural;
• Visita guiada;
• Emissão de certidões probatórias;
• Reprodução de documentos.

Outras informações sobre o Arquivo Público Municipal podem ser encontradas na cartilha Criação e Desenvolvimento de Arquivos Públicos Municipais.

Fonte: Conarq

CGU promove 22ª edição do curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove a 22ª edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011”. A ação busca sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 20 e 24 de outubro pelo site escolavirtual.cgu.gov.br/ead/. No total, são disponibilizadas 1,7 mil vagas.

As aulas serão realizadas na modalidade à distância (via Internet), no período de 29 de outubro a 12 de novembro, com carga de 10 horas de estudo. O conteúdo da capacitação aborda, entre outros temas, o marco teórico conceitual da LAI; a importância, os benefícios e o histórico do normativo; noções sobre cultura de transparência; além de esmiuçar a Lei de Acesso brasileira (abrangência, exceções, classificação da informação, recursos e responsabilidades).

Os inscritos deverão ter, preferencialmente, disponibilidade mínima de uma hora diária para realização das atividades propostas; e possuir conhecimentos básicos de informática, tais como navegação em sites e uso de e-mail. Os alunos serão avaliados por meio de questões objetivas online sobre os tópicos estudados. Ao final do curso, irão receber certificado de conclusão aqueles que obtiverem, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

CONARQ – Consulta Pública sobre Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ disponibiliza em consulta pública proposta de projeto de lei que altera, revoga e acresce novos dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, apresentada e debatidas em suas 71ª e 72ª Reuniões Plenárias que ocorreram nos dias 13 e 14 de agosto de 2013.

Tendo em vista a relevância da matéria, voltada para as questões inerentes à responsabilidade funcional e social do Poder Público perante a gestão, preservação e acesso aos documentos e informações públicas, disponibilizamos no endereço eletrônico: www.conarq.gov.br , o texto da proposta de projeto de lei que altera, revoga e acresce dispositivos da Lei nº 8.159, de 1991, a fim de receber sugestões para o seu aperfeiçoamento.

As sugestões poderão ser encaminhadas a Coordenação de Apoio ao CONARQ, do dia 16 de setembro a 15 de outubro de 2013, das seguintes formas, via e-mail: consultalei8159@arquivonacional.gov.br  ou via correio para o endereço: Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – Praça da República, nº 173, Bloco F, 3º andar, Centro, CEP: 20211-350 – Rio de Janeiro- RJ, com a indicação do assunto “Sugestões ao projeto de lei que altera dispositivos da Lei de Arquivos e dá outras providências”.

A Coordenação do CONARQ enviará e-mail de confirmação do recebimento das contribuições à Consulta pública. Em caso de não receber e-mail de confirmação, entre contato.

A equipe de Coordenação do CONARQ se coloca a inteira disposição para o esclarecimento de dúvidas, nos seguintes telefones: (21) 2179-1271, 2179-1293, 7616-9417. E-mail conarq@arquivonacional.gov.br.

Texto e formulário da consulta

Projeto de lei que altera a lei de arquivos

Versão consolidada da lei

Fonte: CONARQ

V Encontro De Bases De Dados Sobre Informações Arquivísticas

A Associação dos Arquivistas Brasileiros promovem o V Encontro de Bases de Dados com o tema principal Os Diferentes olhares sobre os arquivos online: digitalização, memória e acesso.

O tema será discutido ao longo do evento considerando três temáticas:

    1. Digitalização: o dilema entre o acesso e os desafios da gestão e da preservação.
    2. Os arquivos e a memória em tempos da Web.
    3. O pacto do acesso livre à informação.

 

Para ter acesso a outras informações do Encontro, basta acessar o site V Encontro De Bases De Dados Sobre Informações Arquivísticas

II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas

II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas,  a ser realizado entre os dias 25 e 26 de julho de 2012, tem por finalidade reunir profissionais e interessados na gestão de Arquivos e Bibliotecas Públicas. Ao realizar este evento a Secretaria de Cultura, através da Fundação Pedro Calmon, pretende sensibilizar a comunidade baiana para a efetividade do Sistema Estadual de Cultura por meio do fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Arquivos e Bibliotecas.

O IV Encontro Baiano de Bibliotecários de Bibliotecas Públicas e o VI Encontro Baiano de Arquivos Municipais são destinados, especificamente, aos profissionais bibliotecários e arquivistas, e serão realizados no dia 27 de julho.

Valor da Inscrição:  Profissional: R$ 30,00 e Estudante: R$ 15,00

Para fazer o Pagamento: O pagamento deve ser feito através de DEPÓSITO BANCÁRIO (DIRETAMENTE NO GUICHÊ DE CAIXA) IDENTIFICADO COM O NOME DO PARTICIPANTE OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, no Banco do Brasil, agência 3832-6, conta corrente: 991737-3, em nome da Fundação Pedro Calmon – BA SCU SCT FUND P CALMON RECEITA.

Pré-Inscrição, Programação e outras informações no site oficial do evento: II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas do Estado da Bahia

Confirmação: A cópia de comprovante de depósito bancário devidamente identificado deverá ser enviada por fax (71) 3116-6841 ou por email (forum.baiano@fpc.ba.gov.br). Estudantes devem enviar o comprovante de matrícula do semestre em curso.

OBS.: Tendo em vista a quantidade de inscrições disponíveis para profissionais, técnicos e dirigentes de arquivos e biblioteca públicas as inscrições para estudantes serão limitadas a 18 para estudantes de Arquivologia e 18 para estudantes de Biblioteconomia.

Estatais se blindam contra a Lei de Acesso à Informação

A nova Lei de Acesso à Informação, que veio com a promessa de abrir ao cidadão as informações de órgãos e empresas ligadas ao governo federal, deu com a cara na porta das estatais. Com o argumento de que precisam se proteger dentro de um mercado competitivo, essas empresas se mobilizaram para que não tivessem de estar sob o mesmo rigor da lei de transparência que os outros órgãos públicos. Receberam do governo, então, a autorização para classificar, elas próprias, as informações que seriam ou não estratégicas e definir, assim, o que divulgar para o cidadão.

Obviamente, faz todo sentido proteger dados relacionados diretamente com a atividade fim de empresas públicas e mistas, onde muitos cidadãos investem seu dinheiro por meio da compra de ações, com o objetivo de evitar o comprometimento de seu desempenho diante da concorrência. O problema é que as estatais quiseram se livrar da responsabilidade pela transparência no atacado, conseguindo que o texto da lei deixe uma margem de manobra que permitiria o uso da justificativa do interesse econômico para negar informações, por exemplo, de interesse político.

“O decreto que regulamenta a lei foi muito mal redigido, acho até que propositalmente. Acredito que houve pressão das próprias estatais e, pelo conhecimento que tenho do assunto, a Advocacia Geral da União (AGU) também agiu nesse sentido, para se posicionar melhor perante eventuais litígios no futuro”, afirma Fabiano Angélico, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas especialista em transparência pública.

A redação da lei 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado, deixava claro que todos os órgãos públicos, incluindo as estatais, teriam de abrir suas informações para o cidadão. No dia seguinte a entrada em vigor da lei, em 16 de maio, um decreto regulamentador restringiu a divulgação de dados das empresas públicas em regime de concorrência – como a Petrobras, Eletrobrás e Banco do Brasil -, às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que já acontecia antes da lei. Ou seja, na prática, nada mudou para essas empresas com a Lei de Acesso à Informação.

Fonte: Veja

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