Ministério da Justiça regulamenta acesso a arquivos da ditadura

O Ministério da Justiça publicou nesta quarta-feira uma portaria que regulamenta o acesso aos arquivos da ditadura militar produzidos pelo extinto SISNI (Sistema Nacional de Informações e Contrainformação) e que estão sob a guarda do Arquivo Nacional. No entanto, mantém o impedimento ao acesso a documentos que identifiquem as pessoas às quais se referem as informações presentes nos arquivos.

Quaisquer buscas por nomes de pessoas estão vetadas, a não ser as requisições feitas pela própria pessoa ou por terceiros autorizados por ela. No caso de buscas temáticas, o público pode ter acesso aos documentos, mas eles virão com uma tarja preta cobrindo qualquer identificação da pessoa à qual referem-se as informações.

As únicas exceções são as informações referentes a agentes públicos no exercício do cargo. Assim, por exemplo, segue sendo impossível pedir ao Arquivo Nacional uma busca pelo nome da presidente Dilma Rousseff, porque isso dependeria da apresentação de uma procuração assinada por ela própria.

No entanto, se a busca for temática, como, por exemplo, “a participação de mulheres na luta armada”, documentos que fazem referência a Dilma poderão ser apresentados ao público em geral, sem tarjas, de acordo com as regras definidas na portaria.

No caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, qualquer tipo de documento que o identifique não pode ser divulgado ao público, nem mesmo em pesquisas temáticas, já que ele não está mais no exercício de cargo público.

SENADO

O acesso irrestrito a documentos da época da ditadura militar (1964-1985) está previsto, indiretamente, em projeto de lei já aprovado na Câmara, e agora em tramitação nas comissões do Senado.

Um dos artigos do projeto prevê que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada (…) em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.

                                                                                                                Fonte: Folha.com 

Para ter acesso a Portaria, basta acessar o link abaixo:

Portaria nº 417 de 5 de abril de 2011

Mais sobre o tema no site:

G1.Com

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