Movimento pela permanência do Arquivo Nacional na Casa Civil

A comunidade arquivística nacional recebeu com grande surpresa e indignação a notícia de que o Arquivo Nacional deixará após 10 anos anos de muitos avanços, a Casa Civil da Presidência da República. Para além da própria questão do Arquivo Nacional, o momento remete a fragilidade das instituições arquivísticas frente às alternâncias de governo.

A subordinação político-administrativa dos arquivos públicos a  instâncias como a Casa Civil, órgãos na definição e execução de políticas para todos os setores do governo, é fundamental para a adequada implementação, em todo o poder público, de políticas de gestão de documentos, requisitos essenciais à transparência administrativa, comprovação de direitos e exercício da cidadania, e fomento à produção do conhecimento. Vinculada a um Ministério como a Justiça, funções dessa natureza são comprometidas, como comprova a experiência histórica nacional e internacional.

O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, vinculado ao Arquivo Nacional, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. O CONARQ já existia quando o Arquivo Nacional esteve no âmbito do Ministério da Justiça. Os avanços das Políticas Públicas de Gestão de Documentos no período do CONARQ, após sua migração para a Casa Civil, demonstram que a decisão foi acertada. Após a migração para a Casa Civil, surgiu também o SIGA.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, é o sistema pelo qual se organizam as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Foi criado no âmbito do Arquivo Nacional com forte respaldo da posição estratégica na Casa Civil e foi mola propulsora para diversos avanços na disseminação da informação pública, um direito constitucional dos cidadãos brasileiros.

Preocupa também o impacto de tal medida entre diversos arquivos públicos estaduais e municipais que vinham migrando, a exemplo ao Arquivo Nacional, para estruturas similares a Casa Civil, em seus respectivos níveis de atuação. A experiência de migração da instituição arquivística para a Casa Civil vem sendo experimentada com sucesso no Brasil há 10 anos, justamente quando da mudança do Arquivo Nacional para a Casa Civil da Presidência da República. Na Casa Civil, o Arquivo Nacional cresceu, obteve mais estrutura, mais servidores, mais fôlego e fundamentalmente mais poder normativo e maior influência sobre o Poder Executivo Federal. Esta nova posição permitiu enormes avanços na gestão dos documentos públicos, o que resultou diretamente em maior eficiência administrativa e maior transparência na gestão pública, garantindo um ambiente em que os registros documentais, que ajudarão a escrever a história do Brasil, não sofram perdas em seu caminho até um arquivo público e seu acesso pelo cidadão.

A inserção na Casa Civil criou melhores condições para o recolhimento, pelo ao Arquivo Nacional, dos documentos originários dos órgãos de segurança do regime militar que se encontravam na Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. Essa ação vem permitindo que os cidadãos, perseguidos pelos governos militares, sejam atendidos por uma instituição cuja finalidade principal é a preservação e o acesso, assegurando a imparcialidade necessária para a recuperação dos direitos por parte desses cidadãos.

Neste contexto peço sua ajuda em defesa do Arquivo Nacional e de todas as instituições Arquivísticas do Brasil, para que este modelo de gestão não seja comprometido a partir de uma decisão sem justificativas muito claras da nova Presidenta e do seu Ministro Chefe da Casa Civil.

Assine agora a Petição Pública e viva o sentimento de estar cumprindo seu papel de Cidadão!

Petição Pública pelo Arquivo Nacional

 

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