Estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida

Certamente este assunto vai render muita polêmica no meio empresarial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS. O projeto segue para o Senado.

Conforme o projeto, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado.

O projeto não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.

Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CCJC: Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Explicação da Ementa: DURANTE UM PERIODO DE DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA CONCEPÇÃO PRESUMIDA.

http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20289

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